A Assembleia da República aprovou em definitivo e por consenso a nova Lei do Investimento Privado, visando tornar Moçambique um país “mais atrativo ao investimento privado nacional e estrangeiro”.
O diploma foi aprovado com os votos a favor das três bancadas do parlamento moçambicano. A norma substitui a que estava em vigor há 30 anos e foi aprovada na generalidade há duas semanas. “Esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência” da atual, justificando-se “a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país”, referiu, na altura, o Ministério da Indústria e Comércio, em comunicado.
Destacam-se diversas inovações na lei, que vão desde a enunciação da responsabilidade social dos investidores à fixação dos regimes de investimento (mero registo ou regime simplificado e regime de autorização) e prevê a fundamentação de atos de indeferimento e outros que regulam reclamações, recursos e infrações.
