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Home PAE 11

PAE 11 – Publicado diploma que altera regras gerais de desembaraço aduaneiro

18 de Janeiro, 2023
Medida PAE 11
Tempo de Leitura:1 minuto
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PAE 11 – Publicado diploma que altera regras gerais de desembaraço aduaneiro
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Como parte da implementação em curso da medida 11 do Pacote de medidas de aceleração económica que prevê a melhoria da competitividade dos aeroportos e corredores logísticos de Moçambique, foi publicado o Decreto 70/2022 de 28 de Dezembro que altera o n°3 do artigo 6 e o artigo 39 das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias aprovadas pelo Decreto n°9/2017 de 6 de Abril.

A publicação versa a introdução de incentivos para operações de transshipment nos principais portos e o aumento da competitividade das tarifas aplicadas pelos principais aeroportos, portos e corredores logísticos de Moçambique.

[Descarregar Boletim da República]

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