Através de um decreto conjunto dos Ministérios da Economia e Finanças e dos Recursos Minerais e Energia, o Governo moçambicano estabeleceu um mecanismo de fixação de preços de referência na exportação de recursos minerais.
O decreto faz parte da medida 6 do PAE que visa o fortalecimento da supervisão das operações de exportação dos recursos naturais.
A medida visa combater a subfacturação, reduzir a evasão fiscal e aumentar os benefícios da exploração mineral para o país. O decreto entrará em vigor amanhã, 19 de junho de 2023, e utiliza os preços de mercado internacionais como referência.
Espera-se o anúncio da empresa selecionada para supervisionar as quantidades e especificações de minerais exportados pelas empresas de mineração, concluindo assim o ciclo de medidas robustas para reduzir os riscos fiscais e combater a evasão fiscal na exportação de recursos nacionais.
