A Equipa do PAE em coordenação com a Direcção Nacional do Plano e Orçamento do MEF realizam de 30 de Outubro à 24 de Novembro de 2023 uma missão de socialização e divulgação do Decreto n°40/2023 de 7 de Julho de 2023 que regulamenta os critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera.
A Equipa do PAE e a DNPO vão realizar diversos encontros com membros da Assembleia Províncial, Conselho Executivo Provincial, Serviços Províncias, Serviços Distritais e lideres comunitários com vista a dar mais abrangência a divulgação. Importa referir que está missão è a segunda fase da socialização do Decreto e vai ocorrer em 4 Províncias: Manica, Gaza, Tete e Maputo. A 1a fase da divulgação decorreu de 18 de Junho à 30 de Junho de 2023 nas Províncias de Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Tete, Sofala e Inhambane.
Com esta missão de divulgação se espera como resultado o cumprimento do Decreto aprovado e de demais instrumentos de suporte por parte de todos intervinientes no processo (Governo Províncial, Distrital e Comunidades beneficiárias). E de igual modo a missão vai dar esclarecimento através do Guião de Procedimentos da Alocação e Gestão das Receitas Provenientes do Imposto sobre a Produção Mineira e Petrolífera destinadas ao Desenvolvimento das Comunidades Beneficiárias, dos passos a seguir tendo em conta os vários procedimentos observados na planificação, execução, contratação de empreitadas, monitoria e avaliação.
