A lei que altera os artigos 9, 10, 12, 17 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro. (Apreciada na 38.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, de 8 de Novembro de 2022). – Ofício n.º 131/PM/152/2022, de 11 de Novembro de 2022.
Pacote legislativo referente as medidas fiscais aprovado no ambito da implementação do PAE
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