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Home PAE 01

Pacote legislativo referente as medidas fiscais aprovado no ambito da implementação do PAE

28 de Dezembro, 2022
Medida PAE 01, PAE 02, PAE 03, PAE 04
Tempo de Leitura:1 minuto
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A lei que altera os artigos 9, 10, 12, 17 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro. (Apreciada na 38.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, de 8 de Novembro de 2022). – Ofício n.º 131/PM/152/2022, de 11 de Novembro de 2022.

Boletim da República

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