Como parte da implementação em curso da medida 11 do Pacote de medidas de aceleração económica que prevê a melhoria da competitividade dos aeroportos e corredores logísticos de Moçambique, foi publicado o Decreto 70/2022 de 28 de Dezembro que altera o n°3 do artigo 6 e o artigo 39 das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias aprovadas pelo Decreto n°9/2017 de 6 de Abril.
A publicação versa a introdução de incentivos para operações de transshipment nos principais portos e o aumento da competitividade das tarifas aplicadas pelos principais aeroportos, portos e corredores logísticos de Moçambique.
