Quarta-feira, 21 de Fevereiro, 2024

República de Moçambique
Ministério da Economia e Finanças

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REFORMA DE ALGUNS ELEMENTOS DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

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REFORMA DE ALGUNS ELEMENTOS DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Esta medida irá, através da reforma de alguns elementos do sistema da administração da justiça, promover um melhor ambiente jurídico empresarial.

Em particular, será feita a revisão e simplificação da legislação processual e do código de custas; a modernização dos processos através de soluções tecnológicas, o reforço e capacitação dos recursos humanos do sector, expandindo os centros de formação e realizando contratações para responder ao desafio de acumulação de processos e massificando os meios alternativos para resolução de disputas.