Segunda-feira, 4 de Março, 2024

República de Moçambique
Ministério da Economia e Finanças

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SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO, AS EMPRESAS E AS PESSOAS

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SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO, AS EMPRESAS E AS PESSOAS

Esta medida pretende facilitar a criação de empresas privadas e aumentar a sua competitividade de forma a facilitar a vida das populações e reduzir o seu custo no acesso a serviços públicos.

Destacando a simplificação dos actos notariais, passando as esquadras de polícia a poder certificar os actos notariais mais simples de forma gratuita para o cidadão.

Ainda nesta simplificação dos actos notariais, os advogados com carteira profissional passarão a estar autorizados a certificar os actos notariais mais complexos, permitindo tornar mais expedito e reduzir os custos para as empresas, tornando o sector privado mais competitivo.

Esta medida inclui a eliminação da necessidade de alvarás em vários sectores de negócio.

A medida visa ainda aprimorar a actuação das inspecções das actividades económicas, com introdução de maior previsibilidade na sua realização e a adopção de um carácter menos punitivo e mais educacional, com vista a que se alcance o objectivo fundamental das inspecções, que é a melhoria da prestação das empresas e da protecção dos interesses dos cidadãos.