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Home PAE 15

Justiça e PAE trabalham na simplificação de processos

1 de Fevereiro, 2024
Medida PAE 15
Tempo de Leitura:1 minuto
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Justiça e PAE trabalham na simplificação de processos
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A equipa do PAE se reuniu com os representantes do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos no âmbito da medida 15 sobre a expansão do registo de entidades legais e formação de polícias para os actos notariais simples com vista a simplificar os processos administrativos na relação entre o Estado, como Empresas e como pessoas.

Neste encontro participaram os setores de tecnologia de informação e comunicação, registos e notariados e assuntos jurídicos e constitucionais que deram subsídios e desta forma em conjunto as partes ajustaram as ações no plano de atividades para 2024 e traçaram prazos para realização das mesmas atividades.

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